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oai:doaj.org/article:0a9fea87b61c44a7bed910bd1a9358d0

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Lei de acesso à informação pública: algumas considerações

Abstract

A Lei de Acesso à Informação visa garantir ao cidadão o acesso às informações na esfera pública brasileira, assim este trabalho objetiva investigar e ter uma compreensão maior em torno da Lei, tendo em vista que a regulamentação é recente e ainda está sendo implementada por órgãos e instituições públicos. A Lei de Acesso à Informação merece um estudo profundo, não só por parte dos Arquivistas, mas também por servidores que trabalham diretamente com a informação pública, para que seja aplicada de forma eficiente e eficaz possibilitando com que o cidadão exerça seus direitos e o Estado cumpra com seus deveres.

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