Article
German, English, Spanish, Portuguese
ID: <
oai:doaj.org/article:c403a201325e451dbe85fed85e726c42>
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DOI: <
10.5007/2177-7055.2013v34n67p251>
Abstract
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p251O presente artigo tem por objetivo analisar a proposta de Ronald Dworkin sobre o direito como integridade na jurisdição constitucional. Para tanto, ela será utilizada na análise da constitucionalidade ou não de crimes que tipificam o aborto no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração as possíveis alternativas jurídico-doutrinárias para a decisão do caso. Busca-se discutir, com isso, se haveria um limite à aplicação da proposta do filósofo do direito, e se, de fato, sempre haverá apenas uma resposta certa, ou se pode haver situações em que existirão várias respostas possíveis, mesmo com a utilização da teoria do direito como integridade