test
Search publications, data, projects and authors

Article

Portuguese

ID: <

oai:doaj.org/article:cc5ff61ebd7e44b0a7475380a174568d

>

·

DOI: <

10.22481/ccsa.v16i27.5424

>

Where these data come from
A judicialização da política como instrumento para concretização de direitos fundamentais

Abstract

A Constituição Federal de 1988 adotou como um dos seus princípios norteadores a dignidade da pessoa humana e, para concretizar esse ideal, lançou mão de um rol de direitos fundamentais, capazes de garantir uma existência digna ao cidadão. É nesse cenário de efetivação dos direitos prestacionais, negligenciados pelos demais poderes estatais, que se começa a perceber a transferência de decisões do âmbito político para o Poder Judiciário, fenômeno denominado de "judicialização da política”. A pesquisa busca investigar como a judicialização da política vem sendo debatida no contexto de concretização de direitos essenciais e se justifica pela importância da discussão sobre a necessidade de impor limites à atuação do Poder Judiciário, de modo que ele não venha a interferir na esfera de atuação dos demais poderes. Com a intenção de confrontar o posicionamento dos defensores e opositores da judicialização da política, o estudo se pautou em revisão bibliográfica, utilizando, principalmente, as obras de Ran Hirschl, Luís Roberto Barroso, Antoine Garapon, Mauro Cappelletti, dentre outros. A pesquisa aponta que apesar de o Poder Judiciário não ter a aprovação popular na escolha de seus membros, não se pode questionar a sua atuação no âmbito de concretização de direitos essenciais, pois apesar de se tratar de atuação contramajoritária, tem se revelado como instrumento capaz de neutralizar a opressão das maiorias contra as minorias, de modo a garantir a efetividade do texto constitucional.

Your Feedback

Please give us your feedback and help us make GoTriple better.
Fill in our satisfaction questionnaire and tell us what you like about GoTriple!